Obrigatório depósito recursal em caso de condenação solidária com massa falida

A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

TJ mantém prisão de acusado de desviar verbas da Saúde

Segundo o relator, o ex-subsecretário teria autorizado a contratação sem licitação da Fundação Pro-Cefet, braço principal do escândalo.

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

Supermercado indeniza por acusação

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Decisão acerca da indenização por dano moral

Juiz autoriza interrupção da gestação

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Ação penal contra acusado por irregularidade no antigo grupo Bamerindus vai continuar

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Ex-delegado acusado por homicídio não consegue relaxamento de prisão